Termos de Serviço

    Última atualização: 26 de março de 2026

    1. Aceitação dos Termos

    Bem-vindo à plataforma Azon IA, operada pela KNOWLEDGE ADDICT LDA, com sede em Praceta D. Lourenço de Almada, Nº2, R/C A, 2660-338, Santo António dos Cavaleiros, Portugal.

    Ao aceder e utilizar esta plataforma, concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço, à nossa Política de Privacidade e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou aceder a este serviço.

    2. Descrição do Serviço

    A Azon IA é uma plataforma que permite a criação, gestão e implementação de agentes de inteligência artificial para automatização de atendimento e comunicação com clientes através de diversos canais, incluindo website, WhatsApp, Instagram, Messenger e outras integrações.

    Os serviços incluem, mas não se limitam a:

    • Criação e configuração de agentes de IA personalizados
    • Gestão de conversações e atendimento automatizado
    • Integrações com plataformas de terceiros, incluindo Meta (WhatsApp Business API, Instagram Messaging API, Messenger Platform)
    • Análise de desempenho e relatórios
    • Gestão de equipas e permissões

    3. Registo e Conta de Utilizador

    3.1 Requisitos de Registo

    Para utilizar a plataforma, deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

    3.2 Responsabilidade da Conta

    É responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

    3.3 Elegibilidade

    Deve ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar este serviço. Ao registar-se, declara que tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

    4. Utilização Aceitável

    4.1 Uso Permitido

    Compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins legítimos e em conformidade com estes Termos e todas as leis aplicáveis.

    4.2 Condutas Proibidas

    É expressamente proibido:

    • Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
    • Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou prejudicial
    • Tentar aceder a sistemas ou dados sem autorização
    • Interferir com o funcionamento normal da plataforma
    • Realizar engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte
    • Utilizar a plataforma para enviar spam ou comunicações não solicitadas
    • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
    • Criar agentes que violem leis de proteção de dados ou privacidade

    5. Integrações com a Meta Platform

    A plataforma Azon IA integra-se com produtos da Meta, Inc. através das suas APIs oficiais (WhatsApp Business API, Instagram Messaging API, Messenger Platform). Ao utilizar estas integrações, o utilizador concorda com os seguintes termos adicionais:

    5.1 Conformidade com Políticas da Meta

    O utilizador é responsável por cumprir os Termos da Plataforma Meta, a Política para Developers da Meta e as políticas específicas de cada produto (WhatsApp Business Policy, Instagram Platform Policy, Facebook Platform Policy).

    5.2 Uso de Dados da Meta

    Os dados obtidos através das APIs da Meta são processados exclusivamente para a finalidade de prestar os serviços de atendimento automatizado. Comprometemo-nos a:

    • Não vender, licenciar ou disponibilizar dados obtidos da Meta a terceiros não autorizados
    • Não utilizar dados da Meta para publicidade, marketing direto ou criação de perfis sem consentimento
    • Não transferir dados para data brokers, serviços de monetização de informação ou redes de publicidade
    • Não utilizar dados para vigilância, discriminação ou qualquer atividade que viole os direitos fundamentais
    • Eliminar dados quando solicitado pelo utilizador, pela Meta ou quando deixarem de ser necessários

    5.3 Mensagens e Comunicações

    O utilizador compromete-se a utilizar as integrações com a Meta apenas para enviar mensagens relevantes, autorizadas e em conformidade com as políticas de mensagens da Meta. É proibido:

    • Enviar mensagens não solicitadas (spam) através de WhatsApp, Instagram ou Messenger
    • Enviar conteúdo que viole as políticas de conteúdo da Meta
    • Utilizar os canais para assédio, fraude ou atividades ilegais
    • Contactar utilizadores que não tenham consentido ou iniciado a conversação, exceto nos casos permitidos pela Meta

    5.4 Revogação de Acesso

    A Meta poderá, a qualquer momento, revogar o acesso às suas APIs. Nestes casos, as funcionalidades dependentes dessas integrações poderão ficar indisponíveis. A KNOWLEDGE ADDICT LDA não será responsável por interrupções causadas por decisões da Meta.

    6. Propriedade Intelectual

    6.1 Propriedade da Plataforma

    A plataforma, incluindo todo o seu conteúdo, funcionalidades e características (incluindo mas não limitado a código, design, interface, logótipos e marcas) é propriedade da KNOWLEDGE ADDICT LDA e está protegida por leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

    6.2 Conteúdo do Utilizador

    Mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega ou cria na plataforma (configurações de agentes, conversações, dados de clientes, etc.). Ao utilizar a plataforma, concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esse conteúdo apenas para prestar os serviços.

    7. Pagamentos e Faturação

    7.1 Planos e Preços

    A utilização da plataforma pode estar sujeita a planos de subscrição pagos. Os preços e funcionalidades de cada plano estão disponíveis na área de faturação da plataforma.

    7.2 Pagamentos

    Os pagamentos são processados através de fornecedores de serviços de pagamento terceiros. Concorda em fornecer informações de pagamento precisas e completas.

    7.3 Renovação e Cancelamento

    As subscrições são renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.

    7.4 Reembolsos

    Os pagamentos são geralmente não reembolsáveis, exceto quando previsto na lei aplicável ou em circunstâncias excecionais a avaliar caso a caso.

    8. Proteção de Dados e Privacidade

    O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização desta plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Serviço.

    Comprometemo-nos a processar todos os dados pessoais em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e demais legislação aplicável, incluindo as obrigações decorrentes dos Termos da Plataforma Meta relativamente a dados obtidos através das suas APIs.

    9. Eliminação de Dados

    Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento, incluindo dados obtidos através de integrações com a Meta Platform. Para tal, pode:

    • Enviar um email para [email protected] com o assunto "Pedido de Eliminação de Dados"
    • Utilizar as definições da plataforma para eliminar a sua conta
    • Contactar-nos por escrito para a morada indicada na secção de Contactos

    A eliminação será processada no prazo máximo de 30 dias, salvo quando a conservação seja exigida por lei.

    10. Disponibilidade e Manutenção

    10.1 Disponibilidade do Serviço

    Esforçamo-nos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Poderá haver períodos de indisponibilidade para manutenção programada ou emergências.

    10.2 Manutenção e Atualizações

    Reservamo-nos o direito de realizar manutenções, atualizações e modificações na plataforma a qualquer momento. Tentaremos minimizar o impacto dessas atividades.

    11. Limitação de Responsabilidade

    11.1 Isenção de Garantias

    A plataforma é fornecida "como está"e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que o serviço será adequado às suas necessidades específicas ou que os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis.

    11.2 Limitação de Responsabilidade

    Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a KNOWLEDGE ADDICT LDA não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar a plataforma.

    11.3 Responsabilidade por Conteúdo de Agentes

    É exclusivamente responsável pelo conteúdo, comportamento e respostas dos seus agentes de IA. A KNOWLEDGE ADDICT LDA não se responsabiliza por interações inadequadas ou ilegais realizadas pelos seus agentes.

    11.4 Serviços de Terceiros

    Não somos responsáveis pela disponibilidade, precisão ou qualidade de serviços de terceiros integrados na plataforma, incluindo os serviços da Meta. Alterações ou interrupções nos serviços da Meta que afetem as funcionalidades da plataforma não constituem responsabilidade da KNOWLEDGE ADDICT LDA.

    12. Indemnização

    Concorda em indemnizar, defender e isentar a KNOWLEDGE ADDICT LDA, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:

    • Utilização inadequada da plataforma
    • Violação destes Termos de Serviço
    • Violação de direitos de terceiros
    • Conteúdo ou ações dos seus agentes de IA
    • Violação dos Termos da Plataforma Meta ou outras políticas de terceiros aplicáveis

    13. Rescisão

    13.1 Rescisão pelo Utilizador

    Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da plataforma ou contactando-nos através do email [email protected].

    13.2 Rescisão pela KNOWLEDGE ADDICT LDA

    Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar a sua conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, se violar estes Termos de Serviço, os Termos da Plataforma Meta ou se considerarmos que a sua conduta é prejudicial para a plataforma, outros utilizadores ou terceiros.

    13.3 Efeitos da Rescisão

    Após a rescisão, perderá acesso à plataforma e ao seu conteúdo. Poderá solicitar uma cópia dos seus dados dentro do prazo legal aplicável. Os dados obtidos via APIs da Meta serão eliminados conforme exigido pelos Termos da Plataforma Meta.

    14. Modificações aos Termos

    Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. A continuação da utilização após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

    Alterações materiais serão comunicadas através da plataforma e/ou por email com antecedência razoável.

    15. Lei Aplicável e Jurisdição

    Estes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes.

    16. Disposições Gerais

    16.1 Acordo Completo

    Estes Termos de Serviço, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a KNOWLEDGE ADDICT LDA relativamente à utilização da plataforma.

    16.2 Divisibilidade

    Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

    16.3 Renúncia

    A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.

    17. Contactos

    Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço, contacte-nos através de:

    KNOWLEDGE ADDICT LDA (Azon IA)
    Praceta D. Lourenço de Almada, Nº2, R/C A
    2660-338 Santo António dos Cavaleiros
    Portugal
    Email: [email protected]
    Telefone: +351 210 602 754

    Ao utilizar a plataforma Azon IA, confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço.